Adins - INCIDENTE - 2022
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 02/03/2022 | INCIDENTE | 70085561033 | LEI MUNICIPAL Nº 4276/2019 DO MUNICÍPIO DE ARATIBA/RS. | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020." |
| 09/02/2022 | INCIDENTE | 70085533412 | ART. 243, § 2º, DA LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA Nº 3326/1991. | "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
