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Adins - INCIDENTE - 2022

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
02/03/2022 INCIDENTE 70085561033 LEI MUNICIPAL Nº 4276/2019 DO MUNICÍPIO DE ARATIBA/RS. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020."
09/02/2022 INCIDENTE 70085533412 ART. 243, § 2º, DA LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA Nº 3326/1991. "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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