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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 29/07/2022 | INCIDENTE | 70085695294 | 960/2014, 995/2015 E 1.048/2016 E 1.060/2016 | 960/2014, 995/2015 E 1.048/2016 POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.060/2016 POR AFRONTA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| 23/06/2022 | INCIDENTE | 70085673358 | LEI MUNICIPAL N.º 4355/2018, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA | "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| 02/03/2022 | INCIDENTE | 70085561033 | LEI MUNICIPAL Nº 4276/2019 DO MUNICÍPIO DE ARATIBA/RS. | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020." |
| 09/02/2022 | INCIDENTE | 70085533412 | ART. 243, § 2º, DA LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA Nº 3326/1991. | "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
