Processo nº 70085561033

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

517

Ano:

2022

Nro. processo:

70085561033

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4276/2019 DO MUNICÍPIO DE ARATIBA/RS.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020."

Data Propositura:

02/03/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

10/06/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.