Processo nº 70085533412

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

64

Ano:

2022

Nro. processo:

70085533412

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 243, § 2º, DA LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA Nº 3326/1991.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

09/02/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

14/04/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.