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Processo nº 70085673358

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
982
Ano:
2022
Nro. processo:
70085673358
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 4355/2018, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
23/06/2022
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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