Processo nº 70085695294
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1146
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085695294
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- 960/2014, 995/2015 E 1.048/2016 E 1.060/2016
- Ementa Legislação:
- 960/2014, 995/2015 E 1.048/2016 POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.060/2016 POR AFRONTA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data Propositura:
- 29/07/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 25/11/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 960/2014, 995/2015, 1048/2016 E 1060/2016.
