Processo nº 70085695294

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1146

Ano:

2022

Nro. processo:

70085695294

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

960/2014, 995/2015 E 1.048/2016 E 1.060/2016

Ementa Legislação:

960/2014, 995/2015 E 1.048/2016 POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.060/2016 POR AFRONTA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data Propositura:

29/07/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/11/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 960/2014, 995/2015, 1048/2016 E 1060/2016.