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Adins - INCIDENTE - 2017

5 processos - Página 1 de 1
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
09/11/2017 INCIDENTE 70075952325
17/10/2017 INCIDENTE 70075543124 EM FACE DO ART. 1º DA LEI N.º 3.488/2005 E ART. 1º DA LEI N.º 4.083/2008 QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO AMBAS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
27/07/2017 INCIDENTE 70074605767 ART. 68, §1º E PARTE DO §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DOS MISSÕES DISPÕE SOBRE A NÃO REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO NO LAPSO DE TEMPO ENTRE O AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO, CONSISTENTE NA LICENÇA REMUNERADA, E O REGISTRO DA CANDIDATURA.
14/07/2017 INCIDENTE 70074930512 LEI Nº 6451/2017 DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. ESPECIALMENTE O § 2º DO ART. 2º, POR VERSAR MATÉRIA PECULIAR À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CUJA PROPOSIÇÃO É PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 96, II, “D”, CF/88, AO CRIAREM ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES A SERVENTIAS JUDICIÁRIAS, INVADINDO MATÉRIA PECULIAR À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E LEGITIMAÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIA.
27/06/2017 INCIDENTE 70075508572 LEI MUNICIPAL N° 6451/2017, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. “REGULAMENTA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL 13105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.