Processo nº 70074930512

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

780

Ano:

2017

Nro. processo:

70074930512

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 6451/2017 DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.

Ementa Legislação:

ESPECIALMENTE O § 2º DO ART. 2º, POR VERSAR MATÉRIA PECULIAR À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CUJA PROPOSIÇÃO É PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 96, II, “D”, CF/88, AO CRIAREM ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES A SERVENTIAS JUDICIÁRIAS, INVADINDO MATÉRIA PECULIAR À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E LEGITIMAÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIA.

Data Propositura:

14/07/2017

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/10/2017

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º A 3º DO ART. 2º, LEI Nº 6.451/17 DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.