Processo nº 70074605767

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

749

Ano:

2017

Nro. processo:

70074605767

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 68, §1º E PARTE DO §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DOS MISSÕES

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A NÃO REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO NO LAPSO DE TEMPO ENTRE O AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO, CONSISTENTE NA LICENÇA REMUNERADA, E O REGISTRO DA CANDIDATURA.

Data Propositura:

27/07/2017

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/10/2017

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.