Processo nº 70075508572

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1101

Ano:

2017

Nro. processo:

70075508572

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N° 6451/2017, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.

Ementa Legislação:

“REGULAMENTA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL 13105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

27/06/2017

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: