Menu Mobile

Processo nº 70075543124

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
93
Ano:
2018
Nro. processo:
70075543124
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
EM FACE DO ART. 1º DA LEI N.º 3.488/2005 E ART. 1º DA LEI N.º 4.083/2008
Ementa Legislação:
QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO AMBAS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
Data Propositura:
17/10/2017
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
12/03/2018
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.