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MP de Catuípe expede recomendação para comercialização de peixes

Na última quinta-feira, 30 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Catuípe expediu recomendação à Prefeitura Municipal, no âmbito de uma ação civil pública, para que sejam observadas as normas técnicas que regulam a comercialização de animais vivos (peixes) em feiras promovidas pelo município. O documento elenca diversos aspectos, entre eles, a necessidade de médico veterinário responsável técnico pelo evento, a obrigatoriedade de emissão de Guia de Transporte Animal (GTA), a inspeção pré...