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Evento debateu legislação ambiental federal e estadual

Evento debateu legislação ambiental federal e estadual

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As possíveis alterações na legislação federal a respeito do licenciamento ambiental e a perspectiva de mudanças no Código de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul contidas no PL 431/19, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, foram tema do evento intitulado “O Futuro do Futuro”, ocorrido na última segunda-feira, 14.

Participaram do debate, ocorrido no Auditório CUBO da OAB, a promotora de Justiça do meio ambiente de Porto Alegre Ana Maria Moreira Marchesan e a procuradora Sílvia Cappelli.

Pela manhã, foram discutidos importantes temas como o direito à informação e à participação democrática na tomada de decisões ambientais, com painelistas de renome internacional. À tarde, o procurador do Estado Juliano Heinen apresentou a proposta do Governo do RS.

Foram lidas no plenário duas moções contrárias ao projeto e ao regime de urgência apresentadas pela Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS - Apedema e pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul - Senge/RS.

Ao final, foi aprovada uma moção a ser encaminhada ao governador do Estado, Eduardo Leite, pleiteando a retirada do regime de urgência do PL, levando em conta os seguintes pontos: a complexidade do texto proposto; o significativo número de mudanças em relação ao atual Código; tratar-se de uma codificação, contendo princípios gerais, instrumentos e conceitos básicos da legislação ambiental do Estado; estar apoiado em inúmeras propostas constantes do PL denominado Lei Geral do Licenciamento, que ainda não foi a plenário justamente por não haver consenso e, por fim, a ausência de debate sobre o texto do PL 431/19, suprimindo do processo democrático legislativo a participação social direta e indireta.

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