PROVIMENTO Nº 12/2000 - REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 06/2021.

Acessibilidade

~~Dispõe sobre as Promotorias de Justiça e as atribuições dos cargos de Promotores de Justiça, de Entrâncias Inicial, Intermediária e Final, e dá outras providências.~~

Anexos

Texto integral - PROVIMENTO Nº 12/2000 - REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 06/2021.

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