SEMINÁRIO RESOLUTIVIDADE NA ATUAÇÃO CRIMINAL: PROJETO FUNDADAS RAZÕES - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) _e
Conteúdo Programático
• Apresentação do Projeto Fundadas Razões e breve contextualização: objetivos, fundamentos e relevância da atuação integrada entre o Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
• Abordagens policiais: requisitos legais para a realização de buscas pessoais e veiculares, fundadas razões e parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores.
• Cadeia de custódia da prova: procedimentos de preservação, documentação e rastreabilidade dos vestígios (arts. 158-A a 158-F do CPP), provas digitais.
• Reconhecimento pessoal: requisitos legais, procedimentos e validade probatória à luz do art. 226 do CPP e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
• Utilização de câmeras corporais na atividade policial: parâmetros legais e jurisprudenciais, registro audiovisual das abordagens e diligências, preservação das gravações e repercussões na validade e na valoração da prova penal.
• Confissões informais e Aviso de Miranda: direito ao silêncio, comunicação dos direitos constitucionais do suspeito desde a abordagem policial e validade das declarações obtidas.
• Crimes relacionados à Lei de Drogas: porte de maconha para consumo pessoal, distinção entre tráfico privilegiado e não privilegiado, tráfico profissionalizado e critérios de caracterização.
• Produção e validade da prova policial: principais controvérsias probatórias e alegações defensivas frequentes, depoimentos policiais padronizados, registros das ocorrências, autos de pesagem e laudos toxicológicos definitivos.
• Crimes de menor potencial ofensivo (JECRIM): resistência, desobediência e desacato, requisitos para a configuração dos delitos e produção probatória para além dos depoimentos policiais.
• Instrução processual e audiência criminal: valoração dos depoimentos policiais, leitura prévia dos registros das ocorrências, regras aplicáveis à prova testemunhal (art. 204 do CPP) e principais dificuldades enfrentadas na instrução das ações penais.
• Atuação interinstitucional e resolutividade criminal: alinhamento dos protocolos de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ministério Público, prevenção de nulidades, aperfeiçoamento da produção probatória e fortalecimento da efetividade da persecução penal.
