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Processo nº 5215447-75.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1512
Ano:
2025
Nro. processo:
5215447-75.2025.8.21.7000
SPI:
PGEA 00803.000.120/2025
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL DE LAJEADO Nº 11719/2024
Ementa Legislação:
"INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LAJEADO - GCML"
Data Propositura:
31/07/2025
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
13/11/2025
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 5215447-75.2025.8.21.7000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 19/03/2026

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