Adins - PGJ - 2025
21 processos - Página 1 de 3
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2025 | PGJ | 5182629-70.2025.8.21.7000 | MUNICIPAL Nº 7288/2024 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E OS SUBSÍDIOS DO PREFEITOS, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MESMO PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 04/07/2025 | PGJ | 5182623-63.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO Nº 1068/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 17/06/2025 | PGJ | 5163246-09.2025.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 701/2012 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) |
| 17/06/2025 | PGJ | 5163239-17.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6106/2024 DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 21/05/2025 | PGJ | 5131664-88.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 7390/2025 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 08/05/2025 | PGJ | 5118037-17.2025.8.21.7000 | LEI Nº 8263/2024 DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL POR ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 08/05/2025 | PGJ | 5118042-39.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL 1710/2025 DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 19, 21 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 17 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 22/04/2025 | PGJ | 5101178-23.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4890/2025 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 15/04/2025 | PGJ | 5096640-96.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 7017/2023 DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO | ESTABELECE CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO OU CENTRAL DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I E II, RESÍDUO SÓLIDO URBANO, RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE E UNIDADE DE MISTURA E PRÉ-CONDICIONAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I (INFLAMÁVEL) NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 10/04/2025 | PGJ | 5092167-67.2025.8.21.7000 | LEI Nº 5090/2025 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. | "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3857/2009". |
