Adins - PGJ - 2025
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 17/12/2025 | PGJ | 5395338-56.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1343/2025 DO MUNICÍPIO DE CASEIROS. | "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CASEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 12/12/2025 | PGJ | 5389557-53.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4452/2025 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO. | "REVOGA A LEI Nº 3.808, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REDUÇÃO DO PLÁSTICO NO MUNICÍPIO DE GRAMADO" |
| 12/12/2025 | PGJ | 5389546-24.2025.8.21.7000 | DO ART. 2º DA LEI 1607/2025 DO MUNICÍPIO DE GUABIJÚ QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1266/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, INSERE OS ARTS. 2º-A E 5º-A NA MESMA NORMA E EXTINGUE CATEGORIA FUNCIONAL CONSTANTE DA LEI 288/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | DO ART. 2º DA LEI 1607/2025 DO MUNICÍPIO DE GUABIJÚ QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1266/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, INSERE OS ARTS. 2º-A E 5º-A NA MESMA NORMA E EXTINGUE CATEGORIA FUNCIONAL CONSTANTE DA LEI 288/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 28/11/2025 | PGJ | 5370926-61.2025.8.21.7000 | LEI Nº 2286/2024 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 14/11/2025 | PGJ | 5353293-37.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3817/2020 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. | "CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR ASSIDUIDADE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 14/11/2025 | PGJ | 5353284-75.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1981/2024. | "ALTERA A ÁREA DE USO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA". |
| 31/10/2025 | PGJ | 5333950-55.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4669/2023 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ" |
| 31/10/2025 | PGJ | 5333952-25.2025.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DO MUNICÍPIO DE VACARIA | "DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 03/10/2025 | PGJ | 5297682-02.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3634/2025 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 08/09/2025 | PGJ | 5265153-27.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6528/2017 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
