Adins - PGJ - 2025

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
21/05/2025	PGJ	5131664-88.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 7390/2025 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/05/2025	PGJ	5118037-17.2025.8.21.7000	LEI Nº 8263/2024 DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL POR ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/05/2025	PGJ	5118042-39.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL 1710/2025 DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 19, 21 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 17 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/04/2025	PGJ	5101178-23.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 4890/2025 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/04/2025	PGJ	5096640-96.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 7017/2023 DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO	ESTABELECE CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO OU CENTRAL DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I E II, RESÍDUO SÓLIDO URBANO, RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE E UNIDADE DE MISTURA E PRÉ-CONDICIONAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I (INFLAMÁVEL) NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/04/2025	PGJ	5092167-67.2025.8.21.7000	LEI Nº 5090/2025 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3857/2009".
28/03/2025	PGJ	5079018-04.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL 2233/2001 E LEI Nº 3111/2009, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO.	DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E FIXA PERCENTUAIS DE OCUPAÇÃO, DOS CARGOS EM COMISSÃO (CC E FG) A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO MUNICÍPIO, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2233/2001, RECLASSIFICA E REAVALIA CARGOS, FIXA JORNADA DE TRABALHOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
28/03/2025	PGJ	5079036-25.2025.8.21.7000	LEIS MUNICIPAIS Nº 7567/2019, LEI 6248/2009 E LEI 5245/2002	7567/2019 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADOR DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEI 6248/2009 QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS CANDIDATOS DESEMPREGADOS, OS TRABALHADORES CARENTES, E OS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI 5245/2002 QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
28/03/2025	PGJ	5079029-33.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL DE PORTO MAUÁ Nº 1664/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SISTEMA DE VALE - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES, GRATIFICADOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/03/2025	PGJ	5079040-62.2025.8.21.7000	LEIS MUNICIPAIS DE ROLANTE N.º 4938/2024, LEI N.º 4939/2024 E E LEI N.º 4940/2024.	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".