Adins - PGJ - 2025
35 processos - Página 1 de 4
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2025 | PGJ | 5333950-55.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4669/2023 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ" |
| 31/10/2025 | PGJ | 5333952-25.2025.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DO MUNICÍPIO DE VACARIA | "DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 03/10/2025 | PGJ | 5297682-02.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3634/2025 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 08/09/2025 | PGJ | 5265153-27.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6528/2017 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 08/09/2025 | PGJ | 5265144-65.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL Nº 3251/2025 | PROÍBE A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL |
| 08/09/2025 | PGJ | 5265126-44.2025.8.21.7000 | DECRETO MUNICIPAL 4363/2025 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. | "REGULAMENTA A LEI Nº 3.526, DE 27 DE JUNHO DE 2011 PLANO DIRETOR MUNICIPAL, NO QUE DISPÕE SOBRE RECUOS EM LOTES DE ESQUINA". |
| 22/08/2025 | PGJ | 5241559-81.2025.8.21.7000 | LEI Nº 2.821/2025 DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES. | "DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI Nº 14.285, DE 29DE DEZEMBRO DE 2021". |
| 22/08/2025 | PGJ | 5241553-74.2025.8.21.7000 | LEI Nº 2519/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. | "DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO SONORA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 31/07/2025 | PGJ | 5215460-74.2025.8.21.7000 | ART. 2º DA LEI Nº 2769/2009 DO MUNICÍPIO DE VACARIA | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 31/07/2025 | PGJ | 5215428-69.2025.8.21.7000 | DECRETO N.º 404/2023 QUE "INSTITUI O CONCURSO DE PROMOÇÃO À CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, DESIGNA A COMISSÃO EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042/2008 QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 62/2011 QUE "ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0042/08 DE 17 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DECRETO N.º 404/2023 QUE "INSTITUI O CONCURSO DE PROMOÇÃO À CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, DESIGNA A COMISSÃO EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042/2008 QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 62/2011 QUE "ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0042/08 DE 17 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
