Adins - PGJ - 2025
32 processos - Página 1 de 4
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2025 | PGJ | 5265153-27.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6528/2017 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 08/09/2025 | PGJ | 5265144-65.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL Nº 3251/2025 | PROÍBE A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL |
| 08/09/2025 | PGJ | 5265126-44.2025.8.21.7000 | DECRETO MUNICIPAL 4363/2025 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. | "REGULAMENTA A LEI Nº 3.526, DE 27 DE JUNHO DE 2011 PLANO DIRETOR MUNICIPAL, NO QUE DISPÕE SOBRE RECUOS EM LOTES DE ESQUINA". |
| 22/08/2025 | PGJ | 5241559-81.2025.8.21.7000 | LEI Nº 2.821/2025 DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES. | "DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI Nº 14.285, DE 29DE DEZEMBRO DE 2021". |
| 22/08/2025 | PGJ | 5241553-74.2025.8.21.7000 | LEI Nº 2519/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. | "DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO SONORA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 31/07/2025 | PGJ | 5215460-74.2025.8.21.7000 | ART. 2º DA LEI Nº 2769/2009 DO MUNICÍPIO DE VACARIA | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 31/07/2025 | PGJ | 5215428-69.2025.8.21.7000 | DECRETO N.º 404/2023 QUE "INSTITUI O CONCURSO DE PROMOÇÃO À CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, DESIGNA A COMISSÃO EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042/2008 QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 62/2011 QUE "ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0042/08 DE 17 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DECRETO N.º 404/2023 QUE "INSTITUI O CONCURSO DE PROMOÇÃO À CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, DESIGNA A COMISSÃO EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042/2008 QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 62/2011 QUE "ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0042/08 DE 17 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 31/07/2025 | PGJ | 5215417-40.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2360/2025 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER | ALTERA A LEI Nº 867 DE 2007 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, PARA ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 31/07/2025 | PGJ | 5215447-75.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE LAJEADO Nº 11719/2024 | "INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LAJEADO - GCML" |
| 31/07/2025 | PGJ | 5215452-97.2025.8.21.7000 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, EM SEU DISPOSITIVO 207 | A IMPLANTAÇÃO OU EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE POSSAM REPRESENTAR GRANDE RISCO, DIRETO OU INDIRETO, DE MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE DOS RECURSOS AMBIENTAIS, DA BIOTA, DA SEGURANÇA OU DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, NA ÁREA DO MUNICÍPIO, DEPENDERÃO, ALÉM DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, TAMBÉM DE CONSULTA À POPULAÇÃO, MEDIANTE PLEBISCITO |
