Processo nº 70061281911
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 422
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70061281911
- SPI:
- RD.01518.00025/2013
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- A ADIN TEVE POR OBJETO O ARTIGO 5º E O ANEXO I DA LEI 9076/2013, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LAJEADO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 21/08/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 15/12/2014
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA DA DECISÃO DIFERIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. UNÂNIME
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70063847354 | CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAJEADO | NEGADO SEGUIMENTO | 27/04/2015 |
| Agravo de Instrumento | 70065052482 | CÂMARA DE VEREADORES DE LAJEADO | AUTOS REMETIDOS PELO STF AO ORGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA ARQUIVAR. | 15/09/2015 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | ARE 896717 | PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO | "TENDO EM CONTA A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA, DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS, QUE APONTA ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO FEITO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (ART. 13, V, C, DO RISTF)." | 06/08/2015 |
