Adins - INCIDENTE - 2021
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 15/04/2021 | INCIDENTE | 70085020634 | LEI N.º 6998/92, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE QUE | "ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DA PASSAGEM ESCOLAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EXPLORADOS, CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (LEI Nº 5548/84, ALTERADA PELA LEI Nº 6431/89), ACRESCENTA NOVAS DISPOSIÇÕES AO REFERIDO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
