Adins - INCIDENTE - 2021
3 processos - Página 1 de 1
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 24/11/2021 | INCIDENTE | 70085608289 | LEI COMPLEMENTAR Nº 606/20 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL | LEI COMPLEMENTAR Nº 606/20 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA "CAXIAS LEGAL" NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 23/04/2021 | INCIDENTE | 70085020535 | ARTIGO 21 E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 700/2010 DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL | QUE CRIOU O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO. |
| 15/04/2021 | INCIDENTE | 70085020634 | LEI N.º 6998/92, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE QUE | "ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DA PASSAGEM ESCOLAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EXPLORADOS, CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (LEI Nº 5548/84, ALTERADA PELA LEI Nº 6431/89), ACRESCENTA NOVAS DISPOSIÇÕES AO REFERIDO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
