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Adins - INCIDENTE - 2021

1 processos - Página 1 de 1
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
15/04/2021 INCIDENTE 70085020634 LEI N.º 6998/92, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE QUE "ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DA PASSAGEM ESCOLAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EXPLORADOS, CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (LEI Nº 5548/84, ALTERADA PELA LEI Nº 6431/89), ACRESCENTA NOVAS DISPOSIÇÕES AO REFERIDO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."