Processo nº 70085020634

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

271

Ano:

2021

Nro. processo:

70085020634

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI N.º 6998/92, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE QUE

Ementa Legislação:

"ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DA PASSAGEM ESCOLAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EXPLORADOS, CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (LEI Nº 5548/84, ALTERADA PELA LEI Nº 6431/89), ACRESCENTA NOVAS DISPOSIÇÕES AO REFERIDO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

15/04/2021

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/11/2021

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.