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Processo nº 70085020535

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
448
Ano:
2021
Nro. processo:
70085020535
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 21 E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 700/2010 DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL
Ementa Legislação:
QUE CRIOU O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO.
Data Propositura:
23/04/2021
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR.
Data de Julgamento:
27/08/2021
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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