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Processo nº 70085608289

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
542
Ano:
2022
Nro. processo:
70085608289
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 606/20 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Ementa Legislação:
LEI COMPLEMENTAR Nº 606/20 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA "CAXIAS LEGAL" NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
24/11/2021
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/07/2022
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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