Processo nº 70085804003

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

204

Ano:

2024

Nro. processo:

70085804003

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2288/2007 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA.

Ementa Legislação:

“REORGANIZA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 116 §§ 1º E 2º. ART. 116. É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, SEM REMUNERAÇÃO. § 1º SOMENTE PODERÃO SER LICENCIADOS SERVIDORES ELEITOS PARA CARGOS DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO NAS REFERIDAS ENTIDADES, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, POR ENTIDADE. § 2º A LICENÇA TERÁ DURAÇÃO IGUAL À DO MANDATO, PODENDO SER PRORROGADA NO CASO DE REELEIÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ.

Data Propositura:

05/12/2023

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

Data de Julgamento:

29/07/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.