Adins - CUSTOS LEGIS - 2023
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 14/02/2023 | CUSTOS LEGIS | 70085738805 | LEI MUNICIPAL N.º 9574/2022 A DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. | RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO, EM FACE DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2021 A ABRIL DE 2022, COM BASE NO INDÍCE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (NPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/01/2023 | CUSTOS LEGIS | 70085730307 | LEI MUNICIPAL N.º 12828/2021 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | INCLUI ART. 7º-A, ALTERA O CAPUT E O § 1º E INCLUI § 3º NO ART. 16 E REVOGA O § 2º DO ART. 16, TODOS NA LEI Nº 4.267, DE 7 DE JANEIRO DE 1977 - QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PROCEMPA), E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO O COMITÊ MUNICIPAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E GEOPROCESSAMENTO (CTIC), DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
