Adins - CUSTOS LEGIS - 2023

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
12/12/2023	CUSTOS LEGIS	70085804904	DECRETO MUNICIPAL Nº 523/2023 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DE CANOA.	REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/12/2023	CUSTOS LEGIS	70085805240	LEI MUNICIPAL N.º 2018/2023 DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL.	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE SILAGEM DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/12/2023	CUSTOS LEGIS	70085804003	LEI MUNICIPAL Nº 2288/2007 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA.	REORGANIZA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 116 §§ 1º E 2º. ART. 116. É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, SEM REMUNERAÇÃO. § 1º SOMENTE PODERÃO SER LICENCIADOS SERVIDORES ELEITOS PARA CARGOS DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO NAS REFERIDAS ENTIDADES, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, POR ENTIDADE. § 2º A LICENÇA TERÁ DURAÇÃO IGUAL À DO MANDATO, PODENDO SER PRORROGADA NO CASO DE REELEIÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ.
30/11/2023	CUSTOS LEGIS	70085803666	INCISO XIX DO ARTIGO 6º E NO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA.	ART. 6º. COMPETE AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES, NO EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA: (...) XIX. PRESTAR DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ENTES DA FEDERAÇÃO OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OS SERVIÇOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VEDADA A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DESTES SERVIÇOS À INICIATIVA PRIVADA OU AINDA SUA PRIVATIZAÇÃO. ART. 131. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL REALIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO À OUTRA ESFERA DE PODER.
13/11/2023	CUSTOS LEGIS	70085801058	LEI ESTADUAL Nº 15958/2023	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO TABACO NAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES PRODUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
31/10/2023	CUSTOS LEGIS	70085798833	LEI MUNICIPAL Nº 67/1994 DO MUNICÍPIO DE TIRANDENTES DO SUL.	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SEU ARTIGO 112, CAPUT E §2º.
26/10/2023	CUSTOS LEGIS	70085798080	LEI Nº 2408/2023	"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE SIMPLIFICADA DE PROJETOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18/10/2023	CUSTOS LEGIS	70085796555	LEI MUNICIPAL 3151/2022	"INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS."
06/10/2023	CUSTOS LEGIS	70085794550	EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021 DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA.	VEDOU A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS EM TODA A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO".
06/10/2023	CUSTOS LEGIS	70085794543	LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 DE GUAPORÉ	LEI ORGÂNICA Nº 001/2021