Processo nº 70085803666
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 253
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085803666
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- INCISO XIX DO ARTIGO 6º E NO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA.
- Ementa Legislação:
- ART. 6º. COMPETE AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES, NO EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA: (...) XIX. PRESTAR DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ENTES DA FEDERAÇÃO OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OS SERVIÇOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VEDADA A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DESTES SERVIÇOS À INICIATIVA PRIVADA OU AINDA SUA PRIVATIZAÇÃO. ART. 131. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL REALIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO À OUTRA ESFERA DE PODER.
- Data Propositura:
- 30/11/2023
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
