Processo nº 70085803666

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

253

Ano:

2024

Nro. processo:

70085803666

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

INCISO XIX DO ARTIGO 6º E NO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA.

Ementa Legislação:

ART. 6º. COMPETE AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES, NO EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA: (...) XIX. PRESTAR DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ENTES DA FEDERAÇÃO OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OS SERVIÇOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VEDADA A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DESTES SERVIÇOS À INICIATIVA PRIVADA OU AINDA SUA PRIVATIZAÇÃO. ART. 131. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL REALIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO À OUTRA ESFERA DE PODER.

Data Propositura:

30/11/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/08/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.