Adins - CUSTOS LEGIS - 2018

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
05/10/2018	CUSTOS LEGIS	70079369138	LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE	DISPÕE SOBRE LIMITE DE PRAZO PARA CONTRATAR OU PRORROGAR PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/10/2018	CUSTOS LEGIS	70079368858	A LEI MUNICIPAL Nº 635/2018 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/10/2018	CUSTOS LEGIS	70079368429	LEI MUNICIPAL N° 634/2018.	"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E PARDOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS."
05/10/2018	CUSTOS LEGIS	70079368072	LEI MUNICIPAL Nº 3708/2018 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA	DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE MILHAGEM ORIUNDA DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/10/2018	CUSTOS LEGIS	70079368403	LEI MUNICIPAL Nº 3709/2018 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA	"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS SURDOS E CEGOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/10/2018	CUSTOS LEGIS	70079347878	LEI MUNICIPAL N.º 6078/2018 DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.	ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI Nº 5429, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
03/10/2018	CUSTOS LEGIS	70079332045	PARTE DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.	COM A SUPRESSÃO DO TERMO PARA FINS DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
03/10/2018	CUSTOS LEGIS	70079331336	LEI MUNICIPAL Nº 2268/2018 DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO.	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 13937/09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009; LEI Nº 2332, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016; LEI MUNICIPAL Nº 1776/06, LEI Nº 1952/10 DE 18 DE MAIO DE 2010 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS, DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DISPÕE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS, MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO.
28/09/2018	CUSTOS LEGIS	70079285938	LEI MUNICIPAL Nº 3707/2018 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.	INSTITUI O PROGRAMA MATRÍCULA TRANSPARENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/09/2018	CUSTOS LEGIS	70079286407	LEI MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE Nº 608/2017.	TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.