Processo nº 70079369138

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1253

Ano:

2018

Nro. processo:

70079369138

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE LIMITE DE PRAZO PARA CONTRATAR OU PRORROGAR PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

05/10/2018

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/12/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.