Processo nº 70079368858

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1315

Ano:

2018

Nro. processo:

70079368858

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

A LEI MUNICIPAL Nº 635/2018 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.

Ementa Legislação:

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

05/10/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

04/02/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.