Processo nº 70079368072

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1242

Ano:

2018

Nro. processo:

70079368072

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3708/2018 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA

Ementa Legislação:

“DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ‘MILHAGEM’ ORIUNDA DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data Propositura:

05/10/2018

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

10/12/2018

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INICIAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.