Processo nº 70079368429

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

36

Ano:

2019

Nro. processo:

70079368429

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N° 634/2018.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E PARDOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS."

Data Propositura:

05/10/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/03/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.