Processo nº 70062858758
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 156
- Ano:
- 2015
- Nro. processo:
- 70062858758
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 3081/2014, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA
- Ementa Legislação:
- "ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, RECLASSIFICA TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA COEFICIENTES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, ALTERA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 01/12/2014
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 23/11/2015
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- EXTINÇÃO DO PROCESSO. UNÂNIME.
