Lista de Notícias
- 08/02/2023
MPRS ajuíza ação contra o Estado para aplicação de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou nesta terça-feira, 7 de fevereiro, ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência para que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de contabilizar, como gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), os recursos destinados pelo Tesouro Estadual para o pagamento de encargos sociais de inativos. O MPRS pede também a condenação do Estado à obrigaç...
- 25/01/2023
Nova Hartz: a pedido do MPRS, ex-vereador é condenado por “rachadinha” e improbidade
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Sapiranga obteve condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Hartz, na gestão 2018, por atos de improbidade administrativa previstos nos artigos no 9º I e XII, e 10, XI, ambos da Lei 8.429/92. A sentença foi publicada no dia 20 de janeiro último. Nos autos da Ação Civil Pública nº 5000614-86.2019.8.21.0132, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga reconheceu que o político, valendo do seu cargo, exigiu e recebeu duran...
- 23/01/2023
Caso Kiss: MPRS manifesta solidariedade e reitera empenho para garantir condenação definitiva dos réus
Às vésperas da data que marca os 10 anos da tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, <b><a href=" http://www.mprs.mp.br/media/areas/imprensa/arquivos/boate_kiss/boatekiss_cartaaberta.pdf ">em carta aberta à sociedade</a></b>, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) manifesta solidariedade aos sobreviventes e familiares das vítimas, reiterando seu compromisso institucional de atuar para a condenação definitiva e prisão dos culpados diretos pelos 242 homicídios e 636 tentativas de homi...
- 14/12/2022
Promotores participam de solenidade de passagem do hospital de Rio Pardo para o Estado
O Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, em intervenção estadual desde 2020, passou definitivamente para o Governo do Estado em solenidade ocorrida nesta terça-feira, 13 de dezembro. A promotora de Justiça de Rio Pardo, Christine Mendes Ribeiro Grehs, e o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), João Beltrame, participaram do evento no qual ocorreu a assinatura de um termo de cessão de uso. O documento passa a estrutura física da instituição do Mun...
- 09/12/2022
Dia 9 de dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção
Nesta sexta-feira, dia 9 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção. A data, estipulada em um acordo entre 140 países durante Assembleia Geral das Nações Unidas, tem o objetivo de promover e fortalecer medidas de combate à corrupção, seguindo princípios como integridade e transparência. A corrupção afeta de forma direta o bem-estar de todo cidadão. Os valores desviados ilicitamente dos cofres públicos acabam fazendo falta em áreas essenciais de atendimento à população...
- 05/12/2022
MPRS chama atenção para o impacto da corrupção na vida das pessoas
Dia 9 de dezembro, próxima sexta-feira, é o Dia Internacional Contra a Corrupção. A data, estipulada em um acordo entre 140 países durante Assembleia Geral das Nações Unidas, tem o objetivo de promover e fortalecer medidas de combate à corrupção, seguindo princípios como integridade e transparência. Em alusão à data, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, a partir de campanha elaborada pelo Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público – órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Ger...
- 25/11/2022
Fiscal ambiental é afastado do cargo em Jacuizinho a pedido do MPRS
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em Salto do Jacuí, a Justiça determinou, nesta segunda-feira, dia 22 de novembro, o afastamento temporário do fiscal ambiental de Jacuizinho das suas funções. O fiscal também está proibido de ingressar nas dependências da Prefeitura de Jacuizinho e de manter contato com as vítimas e testemunhas do processo. O servidor é investigado por supostamente praticar, no exercício do seu cargo, os crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica,...
- 26/09/2022
MPRS ajuíza ação contra políticos de Sapiranga e empresa pela prática de atos de improbidade administrativa para liberação de loteamento
Em Ação Civil Pública ajuizada em 19 de agosto deste ano, o Ministério Público em Sapiranga busca a responsabilização de dois políticos locais, de um dos seus filhos e de uma empresa de consultoria, com base na Lei de Combate à Improbidade Administrativa, pela prática de atos que importaram enriquecimento ilícito e afronta aos princípios que norteiam a administração pública, em razão de ter sido constatada a exigência de vantagem indevida para o trâmite e a aprovação de projetos inerentes ao...
- 04/08/2022
STF: MPRS combate retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa
Teve início nesta quarta-feira, 3 de agosto, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento sobre a retroatividade dos efeitos da Lei 14.230/21, a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente quanto aos prazos de prescrição e a exigência de dolo específico (não mais culpa) para responsabilização por atos ilegais com dano ao patrimônio público. O Ministério Público do Rio Grande do Sul participa do julgamento na condição de <i>amicus curiae</i>. Suspenso no final da tarde, o julgamento te...
- 18/07/2022
Bagé: MPRS ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeito e seu irmão por emprego de servidores em atos de campanha eleitoral
O Ministério Público em Bagé ajuizou nesta segunda-feira, 18 de julho, uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Bagé e seu irmão, na época dos fatos deputado estadual e candidato à reeleição, por fatos ocorridos no ano de 2018, durante a campanha eleitoral. Na ação ajuizada, o Ministério Público busca a responsabilização, com base na Lei de Combate à Improbidade Administrativa, pela prática de atos que causaram danos ao erário, em razão do emprego de servidores municipa...
- 08/07/2022
Alegrete: MPRS ajuíza ação contra o Município e a empresa Fronteira D’Oeste para garantir o transporte no Passo Novo
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete, ajuizou, na quarta-feira, 6 de julho, ação civil pública contra o Município de Alegrete e a empresa Expresso Fronteira D’Oeste visando garantir a adequada prestação do serviço de transporte público coletivo na localidade de Passo Novo. A demanda chegou até a Promotoria de Justiça em virtude da reclamação de pais, alunos e servidores do Instituto Federal Farroupilha diante da falta de ônibu...
- 01/07/2022
A pedido do MPRS, servidor da Assembleia Legislativa é condenado por atos de improbidade administrativa
No dia 30 de junho foi prolatada sentença condenatória nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra Luiz Fernando Coimbra Albino, servidor da Assembleia Legislativa, investigado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e pela Polícia Civil na Operação Repouso Absoluto por uso de atestados médicos falsos para justificar seu afastamento do trabalho enquanto participava de atividades profission...
- 03/06/2022
IPE Saúde: MPRS participa de grupo que busca solução para impasse entre Executivo e prestadores de serviços hospitalares
O governador do Estado, Ranolfo Vieira Júnior, anunciou que irá apresentar, em 30 dias, um plano de quitação do passivo do Instituto de Previdência do Estado – IPE Saúde com os hospitais há mais de 90 dias. Além disso, a Casa Civil irá coordenar um estudo do sistema como um todo a fim de verificar quais tabelas de prestação de serviços podem sofrer alguma correção, com o objetivo de equilibrar a relação financeira entre o IPE Saúde e os hospitais. As deliberações são resultado de reunião ...
- 01/06/2022
A pedido do MPRS, Estado deverá revisar os atos de promoção por antiguidade ocorridos no quadro da Susepe em dezembro de 2018
Atendendo ao pedido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) na Ação Civil Pública n.º 5050051-04.2019.8.21.0001/RS, a 7ª Vara da Fazenda determinou ao Estado do Rio Grande do Sul, em 27 de maio, que revise, mediante processos administrativos individuais, em face de cada servidor promovido indevidamente, os atos de promoção por antiguidade nos termos ora decididos, bem como consolide eventuais vantagens pecuniárias, promovendo os servidores que foram preteridos na lista de promoçõ...
- 16/05/2022
MPRS recebe comitiva de deputados e empresários para tratar do programa de concessões de rodovias do Governo do Estado
O procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, recebeu na manhã desta segunda-feira, 16 de maio, um grupo de deputados de diversos partidos e representantes de órgãos e entidades para tratar de questões relacionadas ao programa de concessões de rodovias do Governo do Estado. Na ocasião, os presentes apresentaram o que consideram “equívocos” nas concessões e apontaram sugestões de correções e possíveis mudanças e aprimoramentos, pedindo que o Ministério Público interceda para a abert...
