Lista de Notícias
- 17/08/2023
MPRS firma acordo de não persecução penal para aquisição de equipamentos para a Polícia Civil no valor de R$ 2,5 milhões
A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, por meio da promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, em atuação na área criminal, firmou acordo de não persecução penal (ANPP) com investigado por crime de lavagem de capitais (valores obtidos a partir de ilícitos que lesaram os cofres públicos). O acordo estabelece, além da prestação de serviços à comunidade, a aquisição de bens a serem direcionados à Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro do Departamento d...
- 16/08/2023
Diretora de escola estadual de Caibaté é afastada do cargo por desviar R$ 87 mil dos cofres públicos
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones por atos de improbidade administrativa, a Justiça determinou liminarmente o afastamento da diretora de uma escola estadual do município de Caibaté de suas funções pelo prazo de 90 dias. Também determinou a indisponibilidade dos bens da diretora e de seu companheiro, no valor de aproximadamente R$ 87 mil. Segundo a ação, na condição ...
- 10/08/2023
MPRS recebe representação sobre a venda da Corsan
A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Estado entregou ao procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, nesta terça-feira, 8 de agosto, representação sobre a venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), pedindo a anulação do leilão da companhia, ocorrido em dezembro de 2022. Conforme Saltz, a documentação foi enviada para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, que irá analisar a questão e tomar as medidas que entender cabíveis. Participaram da audiência os depu...
- 31/07/2023
Bom Jesus: MPRS ajuíza ação contra prefeita, vice-prefeito e servidor por improbidade administrativa em construção de loteamento clandestino
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Bom Jesus ajuizou nesta segunda-feira, 31 de julho, ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a prefeita, o vice-prefeito e um funcionário da Secretaria Municipal de Obras de Bom Jesus. Conforme apurado em inquérito civil, os três agentes públicos, desde janeiro de 2021, realizaram loteamento clandestino em imóvel pertencente ao Município, além de distribuírem os lotes sem projeto prévio e com ausência de lei mun...
- 27/07/2023
Atendendo pedido do MPRS, Justiça determina redução do aluguel do prédio da Câmara de Vereadores de Pelotas
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em Pelotas, em ação civil pública ajuizada contra a Câmara Municipal, o Município de Pelotas e a empresa Oliveira & Ruivo Investimentos e Participações Ltda., a Justiça determinou liminarmente, no dia 24 de julho, a redução do valor mensal pago pela locação do prédio da Câmara de Vereadores do município, fixando o pagamento em R$ 32.270,00. Na ação, o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan explica que estudo técnico realizado pe...
- 29/06/2023
Suspenso termo assinado para a execução de ações do Projeto de Recenseamento e Sanidade Animal de Porto Alegre
A pedido da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, por meio da promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu, nesta quinta-feira, 29 de junho, medida liminar em ação civil pública determinando a imediata suspensão do Termo de Colaboração 82.783/2023, celebrado entre o Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV), e o Sindicato Rural de Porto Alegre...
- 27/06/2023
MPRS firma acordo de não persecução penal para aquisição de equipamentos para Polícia Civil no valor de R$ 1,5 milhão
A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, por meio da promotora Roberta Brenner de Moraes, firmou, no dia 19 de junho, acordo de não persecução penal (ANPP) com investigado pelo crime de lavagem de capitais. O acordo estabelece, além da prestação de serviços à comunidade, a aquisição de bens a serem direcionados para a Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro do Departamento de Investigações Criminais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (DRLD/Deic), totali...
- 26/06/2023
A pedido do MPRS em Lagoa Vermelha, Justiça condena prefeito de Ibiraiaras e advogada por improbidade administrativa
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Lagoa Vermelha em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Felipe Lisboa Barcelos, a Justiça condenou o atual prefeito de Ibiraiaras e a ex-assessora jurídica por atos de improbidade administrativa referente a irregularidades existentes na contratação de serviços de assessoria jurídica e nos aditivos do contrato administrativo na Prefeitura de Ibiraiaras, durante o mandato de 2013 a 2016. Ambos foram condenados a pagam...
- 29/05/2023
Palmares do Sul: a pedido do MPRS, Justiça determina a nomeação de oito policiais civis
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Palmares do Sul, em ação civil pública com pedido de tutela de urgência, o juiz Nelso Inácio determinou que o Estado realize a nomeação de seis novos servidores para as Delegacias de Polícia Civil de Palmares do Sul e Capivari do Sul e dois novos servidores para o Posto Policial de Balneário Quintão. A ação foi ajuizada pelo MPRS devido à carência de efetivo policial para atender a população da região. Na ação, o promotor de J...
- 25/05/2023
MPRS lança projeto para tornar mais efetiva fiscalização da terceirização dos contratos públicos
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CaoCível), lançou, nesta quinta-feira, 25 de maio, o projeto Dumping Social, a fim de que as terceirizações dos contratos públicos sejam fiscalizadas de forma mais efetiva. A iniciativa prevê também a divulgação de boas práticas, como forma de contribuir para que os municípios se estruturem nos termos da nova Lei das Licitações. ...
- 24/05/2023
Justiça confirma condenação por improbidade administrativa do ex-administrador da Santa Casa do Rio Grande
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado negou, na sexta-feira, 2 de maio, a apelação da defesa e manteve a condenação por improbidade administrativa do ex-administrador da Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande Rodolfo Gehlen de Brito. A decisão em primeiro grau aconteceu em 18 de junho de 2021 a partir de pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil pública. Conforme a decisão, Brito terá que ressarcir integralmente o dano causado ao erário, ...
- 25/04/2023
Publicado provimento que institui projeto-piloto das Promotorias de Justiça Regionais de Combate à Improbidade Administrativa
Foi publicado no <b><a href=" https://www.mprs.mp.br/media/de/arquivos/demp-25-04-2023.pdf ">Diário Eletrônico do Ministério Público</a></b> desta terça-feira, 25 de abril, o Provimento 23/2023-PGJ que institui o projeto-piloto estabelecendo a atuação de Promotorias de Justiça Regionais de Combate à Improbidade Administrativa. O provimento define atribuição regional aos promotores de Justiça em matéria de improbidade administrativa para, entre outras funções, autuar peças de informação, i...
- 03/04/2023
Ministério Público reverte mais de R$ 1,5 milhão para o município de Parobé e entidades locais
Nos últimos meses, o Ministério Público do Rio Grande do Sul reverteu mais de R$ 1,5 milhão ao município de Parobé e a instituições e entidades locais. Inicialmente, em dezembro de 2022, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), presidido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, entregou cinco novos veículos Auto Bomba Tanque (ABTS) ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), sendo um deles destinado ao quartel de Parobé (um caminhão com todos os equipamentos de última geração, es...
- 16/03/2023
Operação do MPRS e da PC bloqueia contas e indisponibiliza bens de organização criminosa
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, e a Polícia Civil, pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), coordenados pela promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes e pelo delegado de Polícia Filipe Bringhenti, com a cooperação institucional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), desencadearam, nesta quinta-feira,...
- 09/02/2023
MPRS ajuíza ação contra Detran/RS para permitir credenciamento de todos que atendam requisitos exigidos para abertura de CFCs
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, ajuizou, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS). A ACP visa afastar a restrição ilegal e inconstitucional existente na Portaria 181/2016 da autarquia, na parte em que limita o número máximo de Centros de Formação de Condutores ...
