Ordem Urbanística
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Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias
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O Ministério Público na Defesa da Ordem Urbanística
As transformações e o crescimento das cidades podem afetar diretamente a ordem urbanística: padrões e regras urbanos definidos em leis e atos regulamentares, que visam ao uso e ocupação do solo de maneira planejada e ordenada, garantida a participação democrática, para garantia de qualidade de vida sustentável nas cidades. A atuação do Ministério Público na defesa da ordem urbanística, visa, sobretudo, fomentar e fiscalizar a implantação da Política Urbana prevista no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, disciplinada no Estatuto da Cidade, no que diz com o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.
Atuação
Quando a ordem urbanística é atingida por ações que podem prejudicar o direito à cidade - nas dimensões dos direitos de habitação, circulação, lazer e trabalho - , à infraestrutura urbana ou, ainda, quando o Poder Público Municipal deixar de regular as transformações do meio urbano, deve haver a intervenção do Ministério Público, a fim de que sejam adotadas todas as medidas jurídicas (Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública), que visam a recompor o bem estar de todos os que habitam ou circulam nas cidades, presevando o direito à cidades sustentáveis, para as presentes e futuras gerações. Compreendem-se na defesa da ordem urbanística especialmente as seguintes ações:
- O planejamento urbano democrático (plano diretor, plano de saneamento, plano de mobilidade urbana, plano de habitação de interesse social, plano de defesa civil, entre outros);
- A implantação dos planos e das políticas públicas a eles relativas (habitação, mobilidade, saneamento, ordenamento territorial);
- A implantação e o acesso à infraestrutura urbana (iluminação pública, energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, escoamento das águas pluviais, coleta de lixo, vias de circulação);
- Ordenamento territorial, ocupação do solo urbano requisitos e índices urbanísticos, como parcelamentos irregulares ou clandestinos, conflitos de zoneamentos, fechamentos de vias públicas, ausência de espaços públicos ou comunitários, proteção de áreas públicas, áreas verdes, gestão de áreas de risco, entre outros;
- Política das edificações (atuação do poder público frente à emissão de alvarás e fiscalizações)
- Acessibilidade na gestão das cidades;
- Regularização fundiária (regularização de áreas informais da cidade);
- Conflitos fundiários.
Destaque
Programa Morada - Moradia AdequadaDestina-se a zelar pela regularidade do funcionamento dos Sistemas Estadual e Municipais de Habitação de Interesse Social.
Programa Integrado de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico - RESsanearCompreendido em quatro temas: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem pluvial urbana.
Projetos
Revisão dos Planos DiretoresO Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve integrar o Município como um todo, área urbana e rural. É o “projeto de cidade” que se viabiliza no tempo e que, portanto, é muito importante ser conhecido e defendido pela população.
Calçada AcessívelServir de apoio à sociedade, gestores e profissionais na compreensão das normas técnicas de acessibilidade induzindo e facilitando a confecção das calçadas.
Saneamento BásicoA cartilha tem o propósito de trazer aspectos simples sobre a operação de cada um dos serviços de saneamento, bem como sobre a importância de um planejamento efetivo para implantação dessa infraestrutura.
Cartilha Áreas de RiscoVídeos
Publicações
Ocupação em planícies de inundação
Ocupações Irregulares sob LTsDiretrizes e conclusões do Grupo de Trabalho e legislação sobre ocupações irregulares sob linhas de transmissão.
Loteamento Irregular
Saneamento Básico - Participação DemocráticaNotícias
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A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, a Justiça determinou a paralisação,...
