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Ordem Urbanística

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Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias
Coordenador:
Maurício Trevisan - Promotor de Justiça

Telefone:
(51) 3295.1157
caourb@mprs.mp.br

Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 10º andar – Torre Norte
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190


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O Ministério Público na Defesa da Ordem Urbanística

As transformações e o crescimento das cidades podem afetar diretamente a ordem urbanística: padrões e regras urbanos definidos em leis e atos regulamentares, que visam ao uso e ocupação do solo de maneira planejada e ordenada, garantida a participação democrática, para garantia de qualidade de vida sustentável nas cidades. A atuação do Ministério Público na defesa da ordem urbanística, visa, sobretudo, fomentar e fiscalizar a implantação da Política Urbana prevista no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, disciplinada no Estatuto da Cidade, no que diz com o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

Atuação

Quando a ordem urbanística é atingida por ações que podem prejudicar o direito à cidade - nas dimensões dos direitos de habitação, circulação, lazer e trabalho - , à infraestrutura urbana ou, ainda, quando o Poder Público Municipal deixar de regular as transformações do meio urbano, deve haver a intervenção do Ministério Público, a fim de que sejam adotadas todas as medidas jurídicas (Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública), que visam a recompor o bem estar de todos os que habitam ou circulam nas cidades, presevando o direito à cidades sustentáveis, para as presentes e futuras gerações. Compreendem-se na defesa da ordem urbanística especialmente as seguintes ações:

  • O planejamento urbano democrático (plano diretor, plano de saneamento, plano de mobilidade urbana, plano de habitação de interesse social, plano de defesa civil, entre outros);
  • A implantação dos planos e das políticas públicas a eles relativas (habitação, mobilidade, saneamento, ordenamento territorial);
  • A implantação e o acesso à infraestrutura urbana (iluminação pública, energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, escoamento das águas pluviais, coleta de lixo, vias de circulação);
  • Ordenamento territorial, ocupação do solo urbano requisitos e índices urbanísticos, como parcelamentos irregulares ou clandestinos, conflitos de zoneamentos, fechamentos de vias públicas, ausência de espaços públicos ou comunitários, proteção de áreas públicas, áreas verdes, gestão de áreas de risco, entre outros;
  • Política das edificações (atuação do poder público frente à emissão de alvarás e fiscalizações)
  • Acessibilidade na gestão das cidades;
  • Regularização fundiária (regularização de áreas informais da cidade);
  • Conflitos fundiários.

Destaque

Programa Integrado de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico - RESsanear Programa Integrado de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico - RESsanear

Compreendido em quatro temas: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem pluvial urbana.

Projetos

Revisão dos Planos Diretores Revisão dos Planos Diretores

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve integrar o Município como um todo, área urbana e rural. É o “projeto de cidade” que se viabiliza no tempo e que, portanto, é muito importante ser conhecido e defendido pela população.

Calçada Acessível Calçada Acessível

Servir de apoio à sociedade, gestores e profissionais na compreensão das normas técnicas de acessibilidade induzindo e facilitando a confecção das calçadas.

Vídeos


MOVE - Carona como meio de transporte
Confira no vídeo as histórias de quem já utiliza a carona como meio de transporte até o trabalho.
Bicicleta como alternativa de transporte
O MOVE é um projeto do Ministério Público do RS que busca contribuir com melhorias na mobilidade urbana. Dentre os exemplos mais populares de transportes alternativos utilizados por membros e servidores está a bicicleta, que destacamos no vídeo.

Publicações

Ocupações Irregulares sob LTs Ocupações Irregulares sob LTs

Diretrizes e conclusões do Grupo de Trabalho e legislação sobre ocupações irregulares sob linhas de transmissão.

Notícias


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Município de Rio Grande terá que assumir administração dos residenciais BGV I e II

O Município de Rio Grande terá que assumir a administração dos residenciais BGV I e II, construído juntamente com a Superintendência do Porto do Rio Grande para oferecer...


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Promotoria de Justiça de Caxias do Sul recebe atividades do projeto ATHIS

O Ministério Público de Caxias do Sul sediou na última quarta-feira, 20, uma reunião técnica do projeto de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS)....


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Foi sancionada no último dia 05 de novembro, na sede das promotorias de Justiça de Santo Ângelo, a Lei Municipal nº 4.335, que regulamenta o Programa de Instalação de Sistema...


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Município de Gramado firma termo com MP para adequação de rampas de acesso às calçadas

A Promotoria de Justiça de Gramado firmou esta semana termo de compromisso com o Município para construção ou adequação de 348 rampas de acesso às calçadas da...


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Fórum de Entidades e Gestores Públicos pedem apoio do MP para questões envolvendo Programa Minha Casa, Minha Vida

Os promotores de Justiça Heriberto Roos Maciel e Débora Menegat, da Promotoria de Defesa da Habitação e Ordem Urbanística, estiveram reunidos, na última sexta-feira, 13,...