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Cachoeirinha: MP pede suspensão de alteração do Plano Diretor enquanto persistir o estado de emergência pela Covid-19

Cachoeirinha: MP pede suspensão de alteração do Plano Diretor enquanto persistir o estado de emergência pela Covid-19

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O Ministério Público expediu, na última terça-feira, 16, recomendação à Câmara de Vereadores de Cachoeirinha para que suspenda o andamento do processo de alteração do Plano Diretor do Município, em trâmite no legislativo, enquanto persistir o estado de emergência declarado devido à pandemia da Covid-19, sem prejuízo de eventuais ações preparatórias internas, e não decisórias, como levantamento de dados e estudos preliminares.

O objetivo, conforme a promotora de Justiça Simone Annes Keunecke, autora da recomendação, é garantir a participação democrática qualificada e o controle social na alteração do Plano Diretor. De acordo com ela, essa participação, assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade, inclui consultas, audiências, reuniões de grupos de trabalho, “restando evidentemente prejudicados em razão do estado de emergência declarado, eis que inviabilizada qualquer possibilidade de reunião do poder público com a comunidade, além de outros grupos técnicos”.

O MP requisita, por fim, a remessa, no prazo de 10 dias, de informações acerca das providências concretas adotadas para dar cumprimento à recomendação.

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