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Município de Santo Ângelo sanciona lei que regula sistema de esgotamento sanitário individual

Município de Santo Ângelo sanciona lei que regula sistema de esgotamento sanitário individual

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Foi sancionada no último dia 05 de novembro, na sede das promotorias de Justiça de Santo Ângelo, a Lei Municipal nº 4.335, que regulamenta o Programa de Instalação de Sistema de Esgotamento Sanitário de forma individual no Município. A lei é resultado de trabalho realizado pela promotora de Santo Ângelo Paula Mohr, iniciado em 2018, sobre saneamento urbano.

Dentre outros pontos, a lei institui o Programa Municipal de Instalação de Sistema de Esgotamento Sanitário de Forma Individual no Município de Santo Ângelo, em áreas não atendidas pela rede coletora pública de forma coletiva, com subsídio do Fundo de Gestão Compartilhada em Saneamento.

O documento autoriza o Município a realizar a doação de equipamentos e materiais para o esgotamento sanitário de forma individual (fossa, filtro, tubulação, pedra brita e pedra maroada, cimento e areia) para moradores que estejam em áreas atingidas por programas e projetos subsidiados pelo Fundo, em áreas não atendidas pela rede coletora pública de forma coletiva.

O Fundo será responsável pela aprovação e autorização dos projetos de Esgotamento Sanitário de Forma Individual e ao Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, caberá a elaboração de cadastro dos atendidos pelo programa e do termo de doação de equipamentos e materiais.

Para Paula Mohr, no desenvolvimento dos trabalhos relativos à regularização da destinação do esgoto doméstico na modalidade individual, a Lei Municipal que regulamenta o programa “representa um grande avanço tanto para a execução deste projeto, como para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos”.

Participaram da reunião, na qual a lei foi sancionada, a promotora Paula Mohr, o prefeito de Santo Ângelo, Jacques Gonçalves Barbosa; o secretário de Obras de Santo Ângelo, Adolar Queiroz; o diretor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Antônio Carlos Lopes Cardoso; o engenheiro civil do Setor de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento, José Carlos Ferraz; o procurador-geral do Município, Leandro de Conti; dentre outros.