Ajuizadas ações por descumprimento de TAC em Osório
O Ministério Público de Osório ajuizou duas ações contra a empresa Bolognesi Engenharia Ltda., em decorrência do descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta referente ao condomínio Atlântico Villas Club, localizado na praia de Atlântida Sul, pertencente ao Município.
A primeira, denominada Ação de Execução de Quantia Certa, pede o pagamento de R$ 243.826,00, que tem como beneficiário o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Osório, na qual foi determinada a “citação do executado para, em três dias, pagar o valor atualizado”, sob pena de penhora de bens.
A segunda, Ação de Execução de Obrigação de Fazer e não Fazer, teve liminar concedida para determinar a imediata interdição das construções em andamento e a proibição de novas edificações no interior do Condomínio Atlântico Villas Club. Isso enquanto não for implementado sistema de esgotamento cloacal definitivo para o Balneário de Atlântida Sul, fases I e II, e Balneário de Mariápolis, e o adequado sistema pluvial, com fixação de multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento, a cada ocorrência verificada.
De acordo com a promotora de Justiça Cristiane Della Méa Corrales, também foi fixado prazo de dez dias para que a empresa fixe placa na entrada do empreendimento, tornando pública a decisão liminar, com comprovação em juízo, sob pena de multa diária de R$ 545. Cumprida a liminar, a demandada deverá cumprir as obrigações de implementar o sistema de esgoto cloacal definitivo e adequar o sistema de esgoto pluvial, no prazo de 360 dias, sob pena de multa diária de 545 em caso de não cumprimento.
