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Reunião debate regulamentação da doação de alimentos excedentes em condições de consumo em Porto Alegre

Reunião debate regulamentação da doação de alimentos excedentes em condições de consumo em Porto Alegre

ceidelwein

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, representado pela promotora de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre Cinara Vianna Dutra Braga, participou de reunião, na sexta-feira, 1º de outubro, com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, para tratar da doação de alimentos excedentes em condições de consumo, previsto na Lei 14.016/2020. O objetivo é garantir a segurança jurídica aos empresários do ramo alimentício.

Cinara Braga, responsável pela organização do fluxo do Protocolo de Intenções para o combate à fome, assinado em 2020, destaca a importância de incentivar a participação de todos. “São desperdiçadas toneladas de alimentos diariamente, enquanto milhares de famílias passam fome. Estamos trabalhando para que a doação dos excedentes de alimentos in natura, industrializados e processados, nos moldes da Lei 14.016/2020, seja maciçamente incutida na cultura dos produtores e fornecedores da Capital”, disse.

Também participaram do encontro a vereadora Mônica Leal, que propôs o projeto indicativo; representantes da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria da Saúde, Vigilância Sanitária; Associação Gaúcha de Supermercados (Agas); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes RS (Abrasel); Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc); Mesa Brasil Sesc; Banco de Alimentos RS; Ceasa; Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS); Pão dos Pobres; Calábria; Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre; CPCA; Centro Social Padre Leonardi, Supermercado Gecepel ; Supermercado Supermago; Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha); e Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional (Comsans).

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

No dia 8 de outubro de 2020, o MPRS assinou um Protocolo de Intenções com 13 instituições e/ou estabelecimentos comerciais que atuam em Porto Alegre. O documento prevê o ajuste de um fluxo interinstitucional de caráter continuado de boas práticas no combate à fome, evitando o desperdício de alimentos in natura, industrializados e processados na Capital gaúcha, por meio da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais, conjugando medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população. A ação teve início a partir da proposição da PUCRS, idealizadora do projeto “Porto Alegre contra a Fome – União de Todos/Projeto Todos Juntos”, juntamente com a Mitra Diocesana.

O Protocolo de Intenções tem como meta dar visibilidade à nova Lei de Doação de Excedentes de Alimentos, a Lei 14.016/2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a lei, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, produtos industrializados ou refeições prontas para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, desde que estejam no prazo de validade, mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária.



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