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Programa Família Acolhedora vira lei em Viamão

Programa Família Acolhedora vira lei em Viamão

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A Câmara de Vereadores de Viamão aprovou nesta quinta-feira, 21 de novembro, o projeto de lei que instituiu o Programa Família Acolhedora. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei partiu de uma iniciativa do Ministério Público, em 2017, e a elaboração da redação contou com a participação da titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, Tatiana Alster. O acolhimento familiar é uma alternativa ao acolhimento institucional realizado em abrigos ou casas lares.

A promotora defendeu na tribuna detalhes do programa que amplia os serviços de acolhimento e proporciona a crianças e adolescentes acolhidos a proteção mais adequada, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Além disso, em razão da ausência de república para os acolhidos que completam 18 anos na Comarca de Viamão, foi prevista a possibilidade excepcional, devidamente justificada, da permanência no acolhimento até os 21 anos, visando à preparação para sua autonomia e independência”, explicou.

Tatiana destacou ainda que o projeto de lei foi aprovado na íntegra, e a emenda que previa a condução do estudo psicossocial pelo Judiciário acabou sendo rejeitada após esclarecimentos do MP. “Sendo o projeto a implantação de política pública, sua execução deve ocorrer por meio do Executivo, cabendo ao Poder Judiciário e ao MP a fiscalização e a atuação em parceria”, completou.