TAC garante aumento de laqueaduras pelo SUS em Cachoeira do Sul

A Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul firmou, na manhã desta sexta-feira, 23, termo de ajustamento de conduta com o Município para que entre na previsão da lei orçamentária de 2012 a execução de 50 laqueaduras tubárias, além da realização normal de vasectomias e laqueaduras mensais, extinguindo a fila de espera reprimida para o serviço.

Conforme a promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, a medida tem impacto nas áreas de garantia dos direitos humanos e na proteção da infância, “pois, numericamente, evita grande número de postulações nas mais diversas áreas da saúde pública, bem como violações aos direitos infantojuvenis, decorrentes da ausência de paternidade responsável, em caso de gravidez indesejada”.

De acordo com o termo, o município de Cachoeira do Sul deverá encaminhar relatório trimestral, durante o ano de 2012, das cirurgias de contracepção realizadas, possibilitando a fiscalização pelo MP. Em caso de descumprimento, o compromissário ficará sujeito ao pagamento de multa por dia de atraso a ser revertida para a Associação Cachoeirense de Proteção ao Animal.

Participaram da assinatura do termo representantes do Conselho Municipal de Saúde, Procuradoria- Geral do Município, Comitê do Planejamento Familiar e representante do Hospital de Beneficência de Cachoeira do Sul, credenciado junto ao SUS para os procedimentos.