MPRS ajuíza ação civil pública contra o Município de Caçapava do Sul e a mantenedora do Hospital de Caridade
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Caçapava do Sul, por meio da promotora de Justiça Gabriela Cristina Silva e Deus, ajuizou uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município e a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang. A ação visa garantir a adequada prestação dos serviços de saúde de urgência e emergência, com foco na regularização do pronto-socorro e do atendimento pediátrico.
A ACP foi ajuizada no âmbito do procedimento administrativo instaurado devido a irregularidades, que incluem: problemas no pronto atendimento, recursos humanos insuficientes e precariedade no atendimento pediátrico.
Na ação, a promotora aponta ainda grave ausência de transparência, uma vez que o hospital possui apenas um CNPJ, o que impede a segregação contábil dos recursos destinados especificamente ao pronto atendimento e compromete a fiscalização e a prestação de contas.
Entre os pedidos, o MPRS requer a apresentação integral do convênio e a prestação de contas detalhada dos últimos cinco anos, além de medidas concretas para garantir o direito fundamental à saúde da população.
