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MP de Nova Prata firma TAC com Município para criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

MP de Nova Prata firma TAC com Município para criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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O Ministério Público de Nova Prata, por meio do promotor de Justiça Leonardo Rossi, celebrou, nesta quarta-feira, 22, termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Município para a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O compromisso foi celebrado nos autos de inquérito civil que trata do cumprimento, pela administração municipal, da legislação referente à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência em locais públicos e privados no município de Nova Prata.

Conforme o promotor, a criação do conselho busca o efetivo cumprimento do previsto no Decreto que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007, bem como outras Leis que tratam do tema.

“Pretende-se, assim, assegurar que as pessoas com deficiência e suas entidades representativas tenham voz ativa e efetiva participação na formulação de políticas públicas e outras medidas que assegurem a aplicação dos seus direitos”, disse Leonardo Rossi.

Participaram da cerimônia de assinatura do Tac, como interessados, o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Prata, Clayton Rigo, e membros de entidades representativas dos diversos segmentos da comunidade, como Associação dos Arquitetos, Associação dos Construtores, Associação Comunitária de Deficientes, Associação dos Pais e Amigos dos Exepcionais, Sindilojas, Câmara da Indústria e Comércio e Câmara dos Dirigentes Logistas.



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