Acordo regulamenta monitoramento de espaços públicos por câmeras de vídeo
O monitoramento, por meio de câmeras de vídeo, das ruas e espaços públicos de Porto Alegre e interior do Rio Grande do Sul possuirá regras num prazo de 120 dias. Na manhã desta quarta-feira (15), o Secretário da Segurança e Justiça do Estado, José Otávio Germano, assinou, no Palácio do Ministério Público, compromisso de ajustamento de conduta com a Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos. O acordo foi realizado em inquérito que investigava danos aos direitos fundamentais do cidadão com o uso dos equipamentos.
O Promotor de Justiça Renoir da Silva Cunha destaca que o Ministério Público procurou "preservar a privacidade do cidadão, mas não deixar de se preocupar com a segurança pública". Segundo ele, a instituição também quer "regramentos que inibam abusos de autoridades e o uso indevido das imagens". Destaca, ainda, que a Secretaria da Segurança e Justiça deverá realizar estudos técnicos, com índices de criminalidade, para justificar a localização e utilização das câmeras em determinados locais. Também será permitida a parceria com a iniciativa privada na implantação do sistema. Assim, conforme a Promotoria, o Estado poderá canalizar seus recursos para uma região onde não exista uma parceria com, por exemplo, uma associação comercial. Durante a cerimônia, o Secretário da Segurança e Justiça José Otávio Germano destacou "a maneira correta" com que a Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos conduziu as negociações.
Além do Secretário da Segurança e Justiça do Estado, assinaram o compromisso o Secretário-Adjunto, Fábio Medina Osório; o diretor do Departamento de Relações Institucionais da SJS, Ângelo Antônio Vieira da Silva; o Subchefe de Polícia, Adalberto Abreu de Oliveira; e o representante do Comando-Geral da Brigada Militar, Jorge Alfredo Pacheco Barcellos. (Célio Romais)
