Em atuação conjunta das instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA-RS) – Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria Especializada Criminal – Combate aos Crimes Tributários; Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual –, foi concluído acordo para regularização de R$48.483.383.35 em dívidas de ICMS vencido de grupo com atuação no ramo da fabricação de cabos para a indústria naval. Além desse pagamento, estão incluídos os recolhimentos de imposto que estão por vencer e dos honorários sucumbenciais, com a baixa de diversos processos judiciais. Ainda, há o reconhecimento de solidariedade entre diversas pessoas físicas e jurídicas com outorga de garantias de alto valor. As negociações foram conduzidas pela 8ª Procuradoria Regional com o apoio da Procuradoria Fiscal e do procurador designado para o CIRA-RS.

O resultado decorreu de mais de um ano de negociações. As tratativas, por sua vez, foram impulsionadas após investigação e ação fiscal do CIRA-RS. Desde 2017, os Auditores-Fiscais que atuam na Delegacia da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE) monitoravam as operações e o endividamento do grupo, tendo realizado operação administrativa de busca e apreensão de documentos. Com base na documentação encontrada, foi elaborado Relatório de Verificação Fiscal, que foi encaminhado à PGE e ao Ministério Público para apuração de possível crime contra a ordem tributária. Uma das empresas devedoras do grupo chegou a ser notificada sobre sua condição de devedora contumaz, estando sujeita à inclusão no Regime Especial de Fiscalização, com base na Lei 13.711/2011.

Dessa forma, com base no Projeto de Cobrança Prioritária, a 8ª Procuradoria Regional realizou o saneamento das execuções fiscais das empresas do grupo, e, no âmbito do CIRA-RS, foi coordenada a propositura de ação declaratória de grupo econômico com decretação de medida cautelar fiscal. Com a indisponibilidade judicial de extenso rol de ativos, as negociações evoluíram, chegando a termo, recentemente, com a assinatura de um acordo que viabilizará às empresas o prosseguimento no setor com regularidade fiscal e perspectiva de aumento de seu faturamento. O benefício inclui, ainda, a suspensão das diligências investigativas a cargo da Promotoria de Justiça Especializada Criminal – Crimes Tributários. O grupo empresarial será monitorado pelo CIRA-RS para o cumprimento integral dos compromissos assumidos.