Acordo de Não Persecução Penal: MP reúne Instituições para alinhar atuação no RS

Em encontro virtual realizado nesta quarta-feira, 24 de junho, lideranças interinstitucionais trataram de questões referentes aos fluxos necessários para as audiências de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A reunião foi coordenada pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, e contou com a participação do defensor público-geral, Antônio Flávio de Oliveira, do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Rio Grande do Sul, Ricardo Breier.

Dornelles destacou a necessidade de se estabelecer fluxos relativos ao ANPP, considerando o número significativo de infrações penais abarcadas pelo instituto e, por consequência, o grande volume de expedientes policiais envolvidos nesta equação, o que demandará atuação de defensores públicos, advogados particulares e advogados dativos. Em relação a estes, referiu a relevância de se disciplinar a forma de pagamento dos honorários por parte do Estado. Asseverou que as audiências de ANPP, em razão da eficiência e economicidade, deverão ocorrer, preferencialmente, de forma virtual, mesmo após o retorno da normalidade decorrente da Covid-19. Quanto aos requisitos do ANPP, o subprocurador reafirmou o entendimento de que a confissão pode ocorrer na audiência designada pelo Ministério Público, mesmo que o investigado não tenha confessado durante a fase de investigação. Por fim, disse que a orientação institucional do MP é de que a análise do cabimento do ANPP levará em conta a pena mínima abstratamente prevista aos delitos, além das questões subjetivas dos investigados e a natureza dos crimes praticados.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O defensor público- geral, Antônio Flávio de Oliveira, afirmou que a Defensoria Pública concorda com os encaminhamentos referidos pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, sendo parceira para tornar eficientes os fluxos que envolvem o ANPP. Referiu que a anterior orientação institucional encaminhada aos defensores públicos sobre o ANPP será revisada nos termos propostos e de acordo com os entendimentos interinstitucionais que serão perfectibilizados entre Defensoria Pública e Ministério Público.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, referiu que, pessoalmente, é favorável aos encaminhamentos propostos, ressaltando a necessidade de se regulamentar os pagamentos dos honorários dos advogados dativos e a forma de atuação destes em virtude da impossibilidade da Defensoria Pública.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, asseverou a necessidade de ser construído um Projeto de Lei em relação ao pagamento de honorários para advogados dativos que participarem das solenidades de ANPP, a fim de acrescentar essa permissão na Lei nº 15.232/2018. Referiu, também, que seria necessário se ter um valor estimado de custo para o pagamento destes honorários, a fim de anexar ao projeto de lei, ante a obrigatoriedade de previsão do impacto financeiro para o Estado.

ENCAMINHAMENTOS

Em relação ao projeto de lei, o Ministério Público irá encaminhar à Defensoria Pública os dados dos expedientes policiais atualmente em andamento que, em tese, seria cabível o ANPP, para que esta informe o número estimado de atuação da Defensoria Pública. A partir destes dados, o MP encaminhará ofício ao procurador-geral do Estado, já informando, também, para fins de diminuição de custos ao Estado, o impacto financeiro aproximado que as parcerias realizadas com universidades para atendimento dos investigados representaria e, por fim, a estimativa de advogados particulares já previamente contratados pelos investigados. A partir deste ofício, será marcada reunião com o governador para fins de construção conjunta do projeto de lei. Fica estabelecida a cooperação interinstitucional entre Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, e Defensoria Pública, através do Núcleo Criminal, com o objetivo de qualificar o fluxo do ANPP.

PRESENÇAS

Também estiveram presentes o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Luciano Vaccaro, os promotores-assessores Ricardo Herbistrith, Ricardo Schinestsck Rodrigues e Rodrigo da Silva Brandalise, a subdefensora pública-geral para Assuntos Institucionais, Rafaela Consalter, o subdefensor público-geral para Assuntos Jurídicos, Alexandre Brandão Rodrigues, o defensor público coordenador Criminal, Andrey Melo, os subprocuradores-gerais adjuntos do Estado Diana Paula Sana e Victor Herzer.