A pedido do MPRS, Justiça determina que CEEE Equatorial restabeleça fornecimento de energia elétrica em São Lourenço do Sul nos prazos previstos

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 30 de julho, que a CEEE Equatorial restabeleça o fornecimento de energia elétrica em São Lourenço do Sul dentro dos prazos máximos previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Os prazos são de 24, 48, 4 ou 8 horas, em caso de interrupção devido a eventuais eventos climáticos ou outras causas, observando a natureza da religação (normal ou de urgência) e a área (urbana ou rural). O descumprimento da medida acarretará multa horária de R$ 50 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPRS após consumidores da zona rural do município permanecerem até 14 dias sem energia elétrica em decorrência de temporal ocorrido em março de 2024. Mesmo diante de alertas emitidos pela Defesa Civil e da previsão de fortes ventos e chuvas, a concessionária não adotou medidas preventivas ou de resposta rápida. Indicadores de qualidade do serviço, como o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), também apresentaram desempenho muito abaixo dos parâmetros regulatórios.

A promotora de Justiça Cristiana Müller Chatkin, responsável pelo ajuizamento da ação, destaca a importância da decisão: “A medida judicial reconhece o direito da população a um serviço essencial prestado com eficiência e continuidade, especialmente em situações de vulnerabilidade como as enfrentadas após eventos climáticos severos.”