Menu Mobile

Acordo judicial determina criação de Procon em Canela

Acordo judicial determina criação de Procon em Canela

flaviaskb

No âmbito de ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça de Canela, Paulo Eduardo de Almeida, foi entabulado acordo judicial, no dia 07 de agosto, para a instalação de uma unidade do Procon no município. Conforme o acordo, a Prefeitura compromete-se a encaminhar o projeto de lei à Câmara de Vereadores até fevereiro de 2020, bem como incluir previsão orçamentária para o próximo ano. A partir da aprovação da lei no Legislativo municipal, deverá ser efetivada a instalação do órgão de proteção e defesa do consumidor em um prazo de 120 dias.



USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.