Caibaté: servidor do Município que atuou em processos no âmbito privado durante licença-saúde é condenado a pedido do MPRS

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça, por meio da Vara Estadual de Improbidade Administrativa, condenou nesta segunda-feira, 27 de novembro, um assessor jurídico do Município de Caibaté que, estando em licença-saúde durante o período de 14 de fevereiro de 2018 até junho de 2019, atuou, no âmbito privado, em processos judiciais, ou seja, concomitantemente ao período em que estava afastado de suas funções públicas.

Conforme a decisão, o servidor público foi condenado à perda do valor ilicitamente acrescido ao patrimônio, de cerca de R$ 31,6 mil, com o acréscimo de juros e atualização monetária, com os valores revertidos ao Município de Caibaté; o pagamento de multa em igual valor, corrigida e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da sentença; valor a ser revertido a entidades assistenciais que tenham atuação junto ao Município, a serem indicadas pelo MPRS quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Não havendo entidades assistenciais no município, deverá ser dada preferência a entidades assistenciais existentes na Comarca de São Luiz Gonzaga.

Por fim, a Justiça decretou a suspensão dos direitos políticos do réu por dois anos, além da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos.

A ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa foi ajuizada em novembro de 2020 pela promotora de Justiça Melissa Stein Scharnberg, à época em São Luis Gonzaga.

Por ser decisão em primeiro grau, cabe recurso junto ao Tribunal de Justiça por parte da defesa do réu.