Ministério Público de Parobé busca ressarcimento a dano ao erário público
A Promotoria de Justiça de Parobé, por seu Promotor João Paulo Fontoura de Medeiros, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município e outros servidores. O membro do Ministério Público busca o ressarcimento do dano causado ao erário e a responsabilização dos servidores na forma prevista na Lei de Improbidade.
Segundo a Promotoria, no levantamento da ação encontram-se descritas diversas ilegalidades que foram praticadas pelos denunciados. Uma delas foi o adiantamento indevido de vencimentos, outra a nomeação de parentes que, investidos em cargos vinculados ao Poder Legislativo, sequer compareciam para exercer suas funções.
De acordo com o Promotor é inegável que os atos que vieram a ser praticados se submetem à incidência da Lei de Improbidade, sendo importante ressaltar que “todos os atos a serem cometidos por um agente público devem se revestir de legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.” (Jorn. Cristiane Pasquali Conceição)
