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Prefeitura de Santa Maria deve licitar transporte público municipal

Prefeitura de Santa Maria deve licitar transporte público municipal

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O Ministério Público foi intimado nesta quinta-feira, 21, de decisão judicial que acolheu pedido liminar incidental em ação civil pública e determinou que a Prefeitura de Santa Maria realize licitação para o transporte público municipal. O pedido foi apresentado pela promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, da 2ª Promotoria Cível.

Assim, até 19 de abril do ano que vem, o Executivo Municipal deverá apresentar ao Judiciário o plano diretor de transporte urbano, indispensável para abertura da licitação, e indicar um servidor fiscal do contrato. Também deverá, até 31 de maio de 2020, apresentar as fases preparatórias à concorrência, com cronograma que indique os passos da fase interna de elaboração do certame, indicação da existência de previsão orçamentária, designação de equipe técnica e equipe de comissão de licitações, bem como fixação dos bens reversíveis, padrões técnicos de veículos, infraestrutura e medidas de sustentabilidade ambiental e política tarifária.

O procedimento licitatório deverá ser concluído, no máximo, em 1º de julho. O Município fica proibido de contratar ou prorrogar contratos de transporte coletivo urbano pelo prazo superior a seis meses, contados a partir de 25 de janeiro. A pena para descumprimento de cada uma das obrigações é de multa diária de R$ 5 mil. Ainda segundo a decisão, a Prefeitura deverá apresentar relatórios mensais de andamento de todo o processo, a cada 30 dias, também sob possibilidade de multa diária de R$ 5 mil.

“O pedido liminar foi apresentado a partir do momento em que o Ministério Público soube que o plano diretor de transporte urbano, prévio à licitação principal, estava recém na fase inicial, quando já deveria estar terminado e estar iniciando-se a nova licitação. Assim, havia o risco de que se perpetuasse a ilegalidade das prorrogações de contratos, diante do iminente prazo do fim da última prorrogação em janeiro de 2020", explica Giani Saad.