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Acordo judicial culmina em doação de software para combate ao crime pelo Denarc

Acordo judicial culmina em doação de software para combate ao crime pelo Denarc

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Foi assinado na manhã desta terça-feira, 24, um acordo judicial que permitirá a doação para o Departamento Estadual de Narcóticos (Denarc) de equipamentos para a instalação do Programa Cellebrite, que oferece soluções tecnológicas para investigações. O acordo foi assinado pelas promotoras de Justiça de Viamão Karina Bussmann Cabeda e Márcia Regina Nunes Villanova junto a uma empresa e o procurador-geral do Município, Jair Mesquita de Oliveira. Pelo acordo, a empresa ficará responsável, também, pelo pagamento das licenças de software (pelo prazo mínimo de três anos) e do treinamento mínimo de seis agentes do Denarc. Também será encaminhado valor de R$ 20 mil, a título de multa civil, para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

O acordo assinado faz parte de um processo judicial envolvendo investigação das Promotorias de Justiça de Viamão relativa a atos de improbidade administrativa, situação prevista pelo novo Código de Processo Civil, que privilegia a solução consensual e a autocomposição de conflitos.